Regulamentação das Bets no Brasil Não Garante Estabilidade

O setor de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil está entrando no seu décimo mês de atividade regulamentada.

Porém, discussões constantes sobre mudanças regulatórias e fiscais continuam pressionando a indústria.

Ao mesmo tempo, legisladores buscam alterar o arcabouço jurídico do iGaming no país mais populoso e na maior economia da América do Sul.  

Tributação das Bets e Publicidade

Nesta terça, dia 30, parlamentares brasileiros debaterão a Medida Provisória 1.303 sobre aumento de impostos sobre a receita de jogos dos operadores (GGR), de 12% para 18%.

O Deputado Federal Carlos Zarattini apresentou o seu relatório sobre a proposta, mas manteve o aumento da taxação das bets.

A medida vai ser debatida na Comissão Mista do Congresso e, caso aprovada, será submetida tanto à Câmara quanto ao Senado.

Zarattini afirmou que os recursos adicionais gerados pelo aumento de 6% no imposto seriam destinados a iniciativas de seguridade social e saúde pública.

Considerando outros tributos, a carga tributária total no Brasil atualmente é de 36% do GGR dos operadores.  

Medidas como restrições mais rígidas de publicidade, combate a influenciadores nas redes sociais e aumento de impostos também seguem em pauta.

Além das incertezas provocadas pelas possíveis mudanças na tributação das bets, outro problema permanece para operadores licenciados: os sites ilegais no país.

Impacto dos Ilegais  

A questão dos operadores ilegais que continuam atuando no Brasil já é uma preocupação desde a regulamentação do mercado em janeiro.

Assim que as propostas de Zarattini foram divulgadas, empresas licenciadas destacaram que o mercado ilegal ainda representa cerca de 50% do setor.

Caso o aumento de imposto seja aprovado, os consumidores não teriam problemas em jogar com sites de apostas não licenciados, que oferecem odds mais atrativos.  

Entre os principais sites e cassinos online licenciados do setor, fica claro que operadores não licenciados continuam a direcionar seus serviços a jogadores brasileiros sem grandes impedimentos.

Isso apesar da instalação de um bloqueio a 11.500 sites de apostas ilegais em fevereiro, que parece ter pouco efeito, já que essas marcas mudam de domínio e voltam a ficar online poucas horas após um bloqueio.  

Uma das razões apontadas para essa situação atual é a ausência de um marco regulatório e jurídico desde 2018, que permitiu que plataformas não licenciadas surgissem e dominassem o mercado. 

Mercado Consolidado Há Tempos

A realidade, no entanto, é que o Brasil é um grande mercado de jogos e apostas online há mais de 20 anos.

Operadores vêm promovendo seus produtos para brasileiros via TV, publicidade online e patrocínios esportivos muito antes das regulações de 2025 entrarem em vigor.  

Esse trabalho de longa data, feito por esses operadores — alguns hoje regulados, outros continuam atuando de forma ilegal —, permitiu que eles construíssem bases de dados enormes de jogadores, com os quais podem fazer marketing, comunicação e reativação.  

Ainda assim, com o setor agora regulamentado, a oposição de políticos e grupos de lobby permanece.

Um exemplo recente foi Fernando Haddad, que, como ministro da Fazenda, legislou para que o setor se tornasse legal, afirmando que a regulamentação do jogo online foi "um desastre" e que "as famílias estão sofrendo. Vi coisas que são indescritíveis, como dizem".  

Ele acrescentou que "se um projeto fosse apresentado na Câmara Federal para continuar ou parar (a legalização das apostas no Brasil), eu apertaria o botão de stop.

Não há receita tributária que justifique essa confusão em que nos metemos" e que "restrições de publicidade semelhantes às do álcool e do tabaco" deveriam ser aplicadas ao jogo.  

O mercado regulamentado de apostas e jogos online do Brasil ainda está em seus estágios iniciais.

Porém, como muitos stakeholders ainda desejam influenciar a política do governo — principalmente para aumentar impostos ou limitar as opções de publicidade dos operadores.

Isso vai manter as empresas de bets autorizadas e associações do setor em alerta máximo para qualquer nova alteração regulatória que possa afetá-las.